AREsp 2678207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria compreendida pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal circunstância justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria compreendida pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal circunstância justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.