AREsp 2744819 - ACORDAO

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Havendo recurso extraordinário cuja razão principal seja impugnar o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal por questões de admissibilidade, aplica-se o Tema 181 do STF, que reconhece a ausência de repercussão geral para tais matérias; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, isso impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, alegações novas apresentadas apenas no agravo regimental constituem inovação recursal e não podem ser conhecidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inovação Recursal, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inovação Recursal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário pretende discutir não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de aditar razões em agravo regimental (inovação recursal)
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo recurso extraordinário cuja razão principal seja impugnar o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal por questões de admissibilidade, aplica-se o Tema 181 do STF, que reconhece a ausência de repercussão geral para tais matérias; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, isso impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, alegações novas apresentadas apenas no agravo regimental constituem inovação recursal e não podem ser conhecidas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.