REsp 2131865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339 do STF, e as questões suscitadas no recurso extraordinário dependiam da análise de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, estando abrangidas pelos Temas 660 e 895 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Inafastabilidade Da Jurisdição, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Inafastabilidade Da Jurisdição Prescrição Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF) e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Se a alegação de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal tem repercussão geral ou depende de normas infraconstitucionais (Tema n. 660 do STF)
  3. 3 Se a alegação relativa à inafastabilidade da jurisdição tem natureza constitucinal ou infraconstitucional quando há óbices processuais ou matéria fática (Tema n. 895 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339 do STF, e as questões suscitadas no recurso extraordinário dependiam da análise de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, estando abrangidas pelos Temas 660 e 895 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno