AREsp 2761569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF e sem repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é cabível nesta instância a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ em razão da competência constitucional e da jurisprudência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Competência Para Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 647 a Do Código De Processo Penal / Lei N. 14.836/2024
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Competência Para Habeas Corpus Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário questiona o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se a alegação de ofensa a direitos fundamentais autoriza afastar a tese de inexistência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nesta instância diante da competência constitucional e da identificação da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF e sem repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é cabível nesta instância a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ em razão da competência constitucional e da jurisprudência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental