AREsp 2591296 - ACORDAO

AREsp 2591296 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, o que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cujo fundamento demanda reanálise do não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário se dirigem contra o não conhecimento do recurso anterior, a questão não possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, o que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cujo fundamento demanda reanálise do não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário