AREsp 2895386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, segundo o Tema n. 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, autorizando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao extraordinário.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reapreciação de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 se a alegação de violação de dispositivos constitucionais afasta a aplicação do Tema 181
  3. 3 incidência do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, segundo o Tema n. 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, autorizando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.