AREsp 2347463 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade resultantes no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de exame pelo STF de matéria de fundo quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade
3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a apreciação de recursos extraordinários

Ratio Decidendi

Diante da orientação vinculante do Tema 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional e sem repercussão geral a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Agravo regimental a que se nega provimento.