AREsp 2844698 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral às questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Sobre Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Sobre Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reanálise pelo STF de questões infraconstitucionais relativas a requisitos de admissibilidade decididas por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral às questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Fica prejudicado o pedido de tutela formulado às fls. 506-518 em razão da manutenção da decisão agravada.