AREsp 2895216 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Decisão Denegatória (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Decisão Denegatória (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, há ausência de repercussão geral que justifica a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário