AREsp 2799010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF que a qualifica como infraconstitucional e sem repercussão geral; assim, aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando se discute ou busca superar óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de apreciação pelo STF de questões que visam reanalisar não conhecimento de recurso de Tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF que a qualifica como infraconstitucional e sem repercussão geral; assim, aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que havia negado seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC