AREsp 2515638 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que declara ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe o seguimento ao recurso extraordinário cujo propósito é reanalisar ou superar o não conhecimento de recurso anterior; a ausência de impugnação adequada aos fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC) reforça o impedimento ao conhecimento, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental E Mantém Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental E Mantém Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Caracterização da ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que visa rediscutir a inadmissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que declara ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe o seguimento ao recurso extraordinário cujo propósito é reanalisar ou superar o não conhecimento de recurso anterior; a ausência de impugnação adequada aos fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC) reforça o impedimento ao conhecimento, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.