AREsp 2504740 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339/STF; a alegação de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, na hipótese concreta, envolve matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 895/STF, o que afasta a repercussão geral necessária ao prosseguimento do recurso extraordinário; ademais, a pretensão dos embargantes traduz mera rediscussão do mérito, sendo inadequada para a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade Da Jurisdição, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Inafastabilidade Da Jurisdição Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a alegadas omissão e contradição
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 895/STF quanto à natureza infraconstitucional da discussão sobre inafastabilidade da jurisdição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339/STF; a alegação de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, na hipótese concreta, envolve matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 895/STF, o que afasta a repercussão geral necessária ao prosseguimento do recurso extraordinário; ademais, a pretensão dos embargantes traduz mera rediscussão do mérito, sendo inadequada para a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil