AREsp 2830224 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento, porquanto o recurso extraordinário versava sobre questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, além de a alegada violação do art. 93, IX, da CF constituir inovação recursal preclusa; assim, o art. 1.030, I, a, do CPC justifica a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Na Corte Especial
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF diante de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Inovação recursal quanto à alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento, porquanto o recurso extraordinário versava sobre questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, além de a alegada violação do art. 93, IX, da CF constituir inovação recursal preclusa; assim, o art. 1.030, I, a, do CPC justifica a negativa de seguimento.