AREsp 2805989 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria cuja admissibilidade é considerada infraconstitucional e não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental a que se nega provimento
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal
- 2 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria cuja admissibilidade é considerada infraconstitucional e não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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