AREsp 2726109 - ACORDAO

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A negativa de provimento ao agravo interno se funda no entendimento de que o Tribunal de origem tem competência para, em juízo de admissibilidade, negar seguimento a recurso extraordinário quando a matéria controvertida não possui repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e do Tema n. 181 do STF, que considera de natureza infraconstitucional as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunal diverso, não havendo usurpação de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Competência, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Negativa De Seguimento Competência Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de usurpação de competência do STF pela negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

A negativa de provimento ao agravo interno se funda no entendimento de que o Tribunal de origem tem competência para, em juízo de admissibilidade, negar seguimento a recurso extraordinário quando a matéria controvertida não possui repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e do Tema n. 181 do STF, que considera de natureza infraconstitucional as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunal diverso, não havendo usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir sobre possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios