AREsp 2413233 - ACORDAO

AREsp 2413233 - ACORDAO

Por se tratar de questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria classificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que o recurso extraordinário que objetiva discutir o não conhecimento do recurso anterior não comporta seguimento e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF que demanda reanálise de óbices de admissibilidade decididos por outro Tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria classificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que o recurso extraordinário que objetiva discutir o não conhecimento do recurso anterior não comporta seguimento e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.