AREsp 2771593 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC
3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam a reapreciação do fundamento do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal discussão não possui repercussão geral e, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil