AREsp 2436471 - ACORDAO

AREsp 2436471 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o tema debatido refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infra‑constitucional pelo Tema n. 181 do STF, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não sendo cabível a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade resultantes no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possui repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o tema debatido refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infra‑constitucional pelo Tema n. 181 do STF, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não sendo cabível a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo regimental.