AREsp 2280205 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF; ademais, as alegadas violações constitucionais dependiam da análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, enquadrando-se nos Temas 660 e 895 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o desprovimento do agravo interno com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF e ausência de repercussão geral quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 se a questão suscitada exige exame de matéria fática ou normas infraconstitucionais que obstam o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF; ademais, as alegadas violações constitucionais dependiam da análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, enquadrando-se nos Temas 660 e 895 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o desprovimento do agravo interno com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.