REsp 2113013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as questões constitucionais invocadas pelo agravante dependem da análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se nas teses dos Temas 660 e 895 do STF que afetam a repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a possibilidade de habeas corpus de ofício não modifica a distribuição constitucional de competências para apreciação de atos dos membros do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual 17/09/2025 a 23/09/2025); Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade Da Jurisdição, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade Da Jurisdição Art. 1.030, I, A, Do CPC Tema 339 Do STF +4 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual 17/09/2025 a 23/09/2025); Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e distribuição de competência entre órgãos judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as questões constitucionais invocadas pelo agravante dependem da análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se nas teses dos Temas 660 e 895 do STF que afetam a repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a possibilidade de habeas corpus de ofício não modifica a distribuição constitucional de competências para apreciação de atos dos membros do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.