REsp 2116135 - ACORDAO

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Por envolver matéria referente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário exige reanálise ou superação de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ
  2. 2 Se questões relativas ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal possuem repercussão geral

Ratio Decidendi

Por envolver matéria referente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.