AREsp 2562306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação aos princípios constitucionais indicados dependia da análise de normas infraconstitucionais, situação prevista no Tema n. 660 do STF que afasta a repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na impossibilidade de reexame de fatos e provas na via extraordinária/especial, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e reconheceu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (incluindo a aplicação da emendatio libelli).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial; Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +8 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial; Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a alegações de ofensa aos princípios constitucionais quando dependem de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a alegada violação aos arts. 5º, LIV e LV da CF exige prévia análise de legislação infraconstitucional
  3. 3 Legalidade da emendatio libelli (art. 383 do CPP) aplicada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação aos princípios constitucionais indicados dependia da análise de normas infraconstitucionais, situação prevista no Tema n. 660 do STF que afasta a repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na impossibilidade de reexame de fatos e provas na via extraordinária/especial, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e reconheceu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (incluindo a aplicação da emendatio libelli).

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 660 do STF.