REsp 1671856 - ACORDAO

REsp 1671856 - ACORDAO

Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ é matéria sem repercussão geral, de modo que é inviável conhecer ou remeter o recurso extraordinário que demanda reanálise do não conhecimento do recurso anterior, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, a denegação do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual (17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual (17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Inviabilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando suas razões demandam reanálise de não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ é matéria sem repercussão geral, de modo que é inviável conhecer ou remeter o recurso extraordinário que demanda reanálise do não conhecimento do recurso anterior, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, a denegação do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.