AREsp 2895015 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que fixa a ausência de repercussão geral para questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e tendo em vista que o art. 1.030, I, a, do CPC atribui ao tribunal de origem competência para negar seguimento ao recurso extraordinário, confirmou-se a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (corte Especial, 17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (corte Especial, 17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Competência do tribunal de origem para negar seguimento a recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral
  3. 3 Inviabilidade de remessa ao STF quando o recurso extraordinário demanda reapreciação do não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que fixa a ausência de repercussão geral para questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e tendo em vista que o art. 1.030, I, a, do CPC atribui ao tribunal de origem competência para negar seguimento ao recurso extraordinário, confirmou-se a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário