AREsp 2647271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e porque a alegada violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição demandaria apreciação de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema 895 do STF e, assim, não havendo repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário; ainda, as alegações ambientais constituíram inovação recursal não suscitada anteriormente, impedindo sua análise no agravo interno.

Parties
Agravante: Maria Cícera da Conceição; Agravante: Maria Cícera Inácio da Silva; Agravante: Maria Lúcia Soares da Silva; Agravante: Maria Mônica Silva dos Santos; Agravante: Maria Viceline Santos da Silva; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade Da Jurisdição, Negativa De Seguimento, Prejudicialidade Externa, Inovação Recursal, Suspensão De Processos, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Direito Ambiental Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade Da Jurisdição Negativa De Seguimento Prejudicialidade Externa +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Cícera da Conceição

Agravante

Maria Cícera Inácio da Silva

Agravante

Maria Lúcia Soares da Silva

Agravante

Maria Mônica Silva dos Santos

Agravante

Maria Viceline Santos da Silva

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão da inafastabilidade da jurisdição e ausência de repercussão geral (Tema 895 do STF)
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal em agravo interno quanto a alegações de dano ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e porque a alegada violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição demandaria apreciação de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema 895 do STF e, assim, não havendo repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário; ainda, as alegações ambientais constituíram inovação recursal não suscitada anteriormente, impedindo sua análise no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno negado provimento
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC