AREsp 2976057 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não interpôs o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 para impugnar a parcela da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação do Tema 1.184; diante da dupla fundamentação da decisão de admissibilidade, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Resolução CNJ Nº 547/2024, Lei Nº 12.514/2011, Princípio Da Especialidade
Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Execução Fiscal Súmula 7/stj Resolução CNJ Nº 547/2024 +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.184 do STF às execuções fiscais promovidas por Conselhos de Fiscalização Profissional
  2. 2 Possibilidade de impugnação de decisão híbrida por agravo em recurso especial versus agravo interno
  3. 3 Compatibilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 com regramento específico previsto na Lei nº 12.514/2011

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não interpôs o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 para impugnar a parcela da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação do Tema 1.184; diante da dupla fundamentação da decisão de admissibilidade, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.