AREsp 2630640 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que declara ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando se alega violação de dispositivos constitucionais, mas o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que declara ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.