AREsp 2387785 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ
2. 2 Se a alegação de violação de dispositivos constitucionais autoriza a admissão do recurso extraordinário quando há não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
3. 3 Efeito vinculante da tese de repercussão geral sobre seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta quando suas razões demandam reanálise do não conhecimento de recurso de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advertir que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.