EAREsp 1800352 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral
  3. 3 Reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.