REsp 2068674 - ACORDAO

REsp 2068674 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria suscitada no recurso extraordinário versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que legitima a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário cujo objeto demanda reapreciação de fundamentos de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria suscitada no recurso extraordinário versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que legitima a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da inaplicabilidade da repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF