AREsp 2609075 - ACORDAO

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Por se tratar de questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e sem repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que visa discutir não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais possui repercussão geral
  3. 3 Se alegação de ofensa a direitos e princípios constitucionais afasta a aplicação do Tema 181

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e sem repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil