AREsp 2865934 - ACORDAO

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Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, reconhecendo-se que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário é correta, e não compete ao STJ, no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Habeas Corpus De Ofício Competência Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no âmbito do juízo de viabilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, reconhecendo-se que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário é correta, e não compete ao STJ, no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.