AREsp 2824483 - ACORDAO

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Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a existência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, de modo que o agravo regimental que impugna essa negativa não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a questão envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se alegação de violação constitucional no recurso extraordinário afasta a incidência do Tema n. 181
  3. 3 Se é possível remeter ao STF recurso extraordinário que demanda reapreciação de decisão de não conhecimento adotada por outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a existência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, de modo que o agravo regimental que impugna essa negativa não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.