AREsp 2742681 - ACORDAO

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Aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC: por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, não havendo repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que pretenda reanalisar ou superar óbices de admissibilidade apreciados por tribunal diverso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento: Negar Provimento Ao Agravo Regimental Em Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento: Negar Provimento Ao Agravo Regimental Em Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Possibilidade de reanálise pelo STF quando o recurso extraordinário busca impugnar o não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC: por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, não havendo repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que pretenda reanalisar ou superar óbices de admissibilidade apreciados por tribunal diverso.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.