AREsp 2863872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem a reanálise de fundamentos de não conhecimento de recurso anterior decidido pelo STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF, que a qualifica como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reapreciação de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ
  2. 2 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior comporta repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito quando o extraordinário visa superar decisão de não conhecimento de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem a reanálise de fundamentos de não conhecimento de recurso anterior decidido pelo STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF, que a qualifica como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.