RHC 200606 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339 do STF; a alegada afronta a princípios constitucionais depende da prévia apreciação de normas infraconstitucionais, aplicando‑se o Tema 660 do STF e justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário; além disso, por se tratar de decisão híbrida, a agravante deveria ter interposto simultaneamente agravo regimental e agravo em recurso extraordinário, ônus que não satisfez, motivo pelo qual o agravo regimental foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: Lisa Fabiana Barros Ferreira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Unirrecorribilidade, Decisão Híbrida, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 279 STF, Temas 339 E 660 Do STF
Processo Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Unirrecorribilidade Decisão Híbrida Habeas Corpus De Ofício +2 more

Case Brief

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Parties

Lisa Fabiana Barros Ferreira

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a questões que dependem de normas infraconstitucionais
  3. 3 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339 do STF; a alegada afronta a princípios constitucionais depende da prévia apreciação de normas infraconstitucionais, aplicando‑se o Tema 660 do STF e justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário; além disso, por se tratar de decisão híbrida, a agravante deveria ter interposto simultaneamente agravo regimental e agravo em recurso extraordinário, ônus que não satisfez, motivo pelo qual o agravo regimental foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo regimental e negar-lhe provimento na extensão conhecida.