AREsp 2810550 - ACORDAO

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Porquanto o recurso extraordinário demanda, para seu conhecimento, reapreciação de fundamentos relativos ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica‑se a tese do Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais) e, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (negativa De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (negativa De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário cujo conhecimento depende da reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC perante a tese de ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso extraordinário demanda, para seu conhecimento, reapreciação de fundamentos relativos ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica‑se a tese do Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais) e, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.