AREsp 2836955 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado na forma exigida pelo Tema n. 339 do STF; além disso, por versar sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a matéria não possui repercussão geral na forma do Tema n. 181 do STF, razão pela qual se impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o consequente desprovimento do agravo regimental.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial
Outcome: Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento

Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recursos de competência do STJ
3 Justificativa da negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

Agravo regimental a que se nega provimento.
Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e nos Temas n. 339 e n. 181 do STF.