AREsp 2802913 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025) Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025) Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em casos que envolvem discussão sobre admissibilidade de recursos de competência do STJ
  2. 2 Ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa ao STF quando o recurso extraordinário visa reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.