EREsp 1439753 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas relativas à multa por recurso protelatório e ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral segundo os Temas 197 e 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: Município Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Corte Especial (sessão Virtual) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Multa Por Recurso Protelatório, ISS Sujeito Ativo
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Multa Por Recurso Protelatório +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

Município Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Corte Especial (sessão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339/STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 197/STF quanto à multa por recurso protelatório
  3. 3 aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas relativas à multa por recurso protelatório e ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral segundo os Temas 197 e 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário