AREsp 2752460 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o recorrente não refutou, com a especificidade exigida, os óbices de admissibilidade aplicados pelo STJ (Súmulas 7, 83 e 182), além de não demonstrar repercussão geral da matéria, incidindo o Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Inadmissão De Recurso, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Legítima Defesa, Dosimetria, Bis in Idem
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por não impugnação específica dos óbices (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impedimento ao conhecimento por reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o recorrente não refutou, com a especificidade exigida, os óbices de admissibilidade aplicados pelo STJ (Súmulas 7, 83 e 182), além de não demonstrar repercussão geral da matéria, incidindo o Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.