AREsp 2825257 - DECISAO

Havendo fundamentação satisfatória do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, e diante da ausência de impugnação específica do agravante ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 284/STF, aplicou-se a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral (Tema 181 STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF

Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Se a transcrição dos fundamentos da decisão recorrida sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas afronta o art. 93, IX, da CF
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 Vedação à reanálise de matéria fático-probatória em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.