AREsp 2799609 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do entendimento consolidado no Tema 181 do STF de que questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral, sendo, portanto, inadequado admitir o extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 Se a alegação de nulidade pela ausência de produção de prova pericial demanda revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do entendimento consolidado no Tema 181 do STF de que questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral, sendo, portanto, inadequado admitir o extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se