AREsp 2880340 - DECISAO

AREsp 2880340 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; e, estando o recurso anterior não conhecido pelo STJ, não se demonstrou repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão atacada violou o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; e, estando o recurso anterior não conhecido pelo STJ, não se demonstrou repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se.