AREsp 2732860 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a questão discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e, nos termos do Tema n. 181 do STF, tal tema tem natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; adicionalmente, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

agravante

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 se o recurso extraordinário possui repercussão geral
  3. 3 se é possível discutir admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a questão discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e, nos termos do Tema n. 181 do STF, tal tema tem natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; adicionalmente, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.