AREsp 2864077 - DECISAO

AREsp 2864077 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que ampararam a aplicação da Súmula 7 do STJ, tornando inviável o reexame do contexto probatório; além disso, por não ter sido apreciado o mérito pelo STJ, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral sobre matéria atinente a admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181 STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: Raphael Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 339 STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Raphael Augusto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do mérito por óbice à cognição
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que ampararam a aplicação da Súmula 7 do STJ, tornando inviável o reexame do contexto probatório; além disso, por não ter sido apreciado o mérito pelo STJ, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral sobre matéria atinente a admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181 STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.