AREsp 2711038 - DECISAO

AREsp 2711038 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que busca rediscutir a admissibilidade do recurso anterior deve ter seguimento negado, sendo também incabível agravo em recurso extraordinário contra essa decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Não Conhecimento De Recurso Anterior
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Especial/extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Agravo Em Recurso Especial/extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Não Conhecimento De Recurso Anterior

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que impugna decisão de admissibilidade proferida por outro tribunal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese
  3. 3 Incabibilidade de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que busca rediscutir a admissibilidade do recurso anterior deve ter seguimento negado, sendo também incabível agravo em recurso extraordinário contra essa decisão.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.