AREsp 2860451 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ em agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou, de forma direta e objetiva, os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e não foi demonstrada repercussão geral, exigindo-se, por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negação de seguimento)

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.