AREsp 2711790 - DECISAO

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O recurso extraordinário trata da admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF, tal matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento. Ademais, o acórdão recorrido aplicou a Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo interno.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Demandante: parte demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte demandante

Demandante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral em recurso extraordinário que discute inadmissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento de agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário trata da admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF, tal matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento. Ademais, o acórdão recorrido aplicou a Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo interno.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.