AREsp 2753246 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que não se atende ao requisito constitucional do art. 102, § 3º, da CF; por isso aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Tema 181 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria impugnada no recurso extraordinário possui repercussão geral
  2. 2 Se era possível discutir, no recurso extraordinário, a admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que não se atende ao requisito constitucional do art. 102, § 3º, da CF; por isso aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique‑se